
O Município de Ribeira de Pena assegura, diretamente ou através de concessão, o transporte de e para os estabelecimentos de educação e ensino, e outras instalações ou espaços em que decorram atividades educativas ou formativas, designadamente os transportes para locais destinados à prática de atividades desportivas ou culturais, visitas de estudo e outras deslocações organizadas para ocupação de tempos livres, a todos os alunos, independentemente do nível de ensino, que frequentem estabelecimentos de ensino público do concelho e sejam residentes no concelho ou outros não residentes no concelho por decisão do Presidente da Câmara Municipal.
O Município pode assumir as despesas inerentes ao transporte de alunos que frequentam escolas fora do concelho desde que os alunos comprovem que frequentam uma área de ensino não disponível no concelho de Ribeira de Pena.