PAG13 - LICENÇA DE OUTRAS OCUPAÇÃO DA VIA PUBLICA
PAG14 - AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA COM QUIOSQUES, PAVILHÕES OU SIMILARES
PAG15 - AUTORIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO COM ESTACIONAMENTO PRIVATIVO
PAG16 - REQUERIMENTO ATRIBUIÇÃO DE ESPAÇO DE VENDA
PAG42 - REQUERIMENTO PARA A OCUPAÇÃO DE SUBSOLO COM INFRAESTRUTURA E UTILIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA