LICENÇA DE OUTRAS OCUPAÇÃO DA VIA PUBLICA
AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA COM QUIOSQUES, PAVILHÕES OU SIMILARES
AUTORIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO COM ESTACIONAMENTO PRIVATIVO
REQUERIMENTO ATRIBUIÇÃO DE ESPAÇO DE VENDA
REQUERIMENTO PARA A OCUPAÇÃO DE SUBSOLO COM INFRAESTRUTURA E UTILIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA