Na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, a fim de fomentar uma utilização eficiente dos recursos e equipamentos sociais, as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) devem solicitar, conforme disposto no Art. 37º do supra citado diploma legal, parecer prévio da necessidade local do equipamento a implementar, juntando para o efeito parecer do Conselho Local de Ação Social, cuja fundamentação deve ser sustentada em instrumentos de planeamento da rede de equipamentos, com vista ao licenciamento da construção dos mesmos.
Assim uma das competências do Conselho Local de Ação Social é “emitir pareceres sobre candidaturas a programas/projetos nacionais e/ou comunitários, fundamentados no Diagnóstico Social e no Plano de Desenvolvimento Social” e ainda de “emitir pareceres sobre a cobertura equitativa e adequada do concelho por serviços e equipamentos sociais.”
O parecer é uma ponderação de carácter não vinculativo de apoio à decisão, sobre o mérito do projeto face às prioridades e características locais definidas no Diagnóstico ou Plano de Desenvolvimento Social.
Apesar de não ter um carácter vinculativo sobre a decisão, a relevância do parecer é importante, surgindo como uma oportunidade de estabelecer um quadro de critérios adequados à realidade local, para o qual logo no início do desenho do projeto as entidades tenham a oportunidade de integrar e enquadrar.
O pedido de parecer técnico, por parte das entidades candidatas ou entidades financiadoras, deverá ser formalizado por escrito, com três semanas de antecedência à emissão do parecer, e deve ser dirigido ao Presidente do Conselho Local de Ação Social de Ribeira de Pena com a morada: Câmara Municipal de Ribeira de Pena, Praça do Município 4870-152 Ribeira de Pena.
A solicitação de emissão de parecer técnico deverá ser acompanhada por toda a informação e documentação relevante, para uma completa análise do projeto.
1. Definição dos Critérios para a Emissão dos Pareceres
2. Alteração_de_decreto_lei_nº 64
3. Orientações para os CLAS para Emissão dos Pareceres Técnicos
4. DL64_de_2007_Licenciamentos_privados
5. Elaboração de Emissão de Pareceres_FAQ
6. Resumos_de_criérios_para_elaboração_de_pareceres
ANEXO_4_Formulario_para_solicitacao_de_parecer_-_licenciamento_de_equipamentos (1)
Formulario_Pareceres_CLAS_-_Apoios_Indiferenciados (1)
Grelha_Pareceres
Área Reservada 
